DENOMINAÇÂO,SEDE E DURAÇÂO

Artigo 1º

A Câmara de Comércio e Indústria de Angola, adiante designada Câmara, é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, tendo por objectivo a promoção da actividade económica.

Artigo 2º

A Câmara de Comércio e Indústria de Angola tem a sua sede em Luanda e exerce a sua actividade em todo território nacional, podendo criar delegações ou outras formas de representação, no País ou no estrangeiro, onde e quando julgar oportuno, conveniente ou necessário.

Único: – A criação de delegações ou quaisquer outras formas de representação será da iniciativa do Conselho de Direcção.

Artigo 3º

A duração da Câmara é por periodo indeterminado contando-se o inicio das actividades a partir da data da sua constituição.

DAS FUNÇÕES

Artigo 3º

A Câmara terá as seguintes funções:

1 – Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com empresas comerciais e industriais ou organizações de carácter não governamental, estrangeiras ou internacionais.

2 – Apoar técnica e juridicamente no País ou no estrangeiro, os interesses gerais dos membros da Câmara , bem como as operações de comércio externo que realizem.

3 – prestar assistência as empresas membros da Câmara com vista ao desenvolvimento da cooperação económica e comercial internacionais e, mercê da sua acção contribuir para o melhoramento da actividade económica externa dos seus membros.

4 – increver-se em associações, federações e organismos congéneres estrangeiras e internacionais e de acordo com as necessidades de realização dos objectivos da Câmara subscrever acordos, convénios e contratos de cooperação.

5 – Favorecer a cooperação entre as empresas membros da Câmara e muito particularmente entre os diferentes ramos da economia nacional.

DOS MEMBROS

Artigo 5º

A Câmara é composta por membros efectivos, honorários e correspondentes.

Artigo 6º

(MEMBROS EFECTIVOS)

1 – podem ser membros efectivos da Câmara:

  • a) empresas de comercio externo;
  • b) empresas o associações provinciais, industriais, agrícolas e de pesca;
  • c) empresas de prestação de serviço;
  • d) empresas de seguro;
  • e) bancos;

2 – A filiação como membro efectivo é feita por requerimento a ingresso.

3 – Apos a recepção do requerimento de filiação por escrito, o conselho de direcção da Câmara pronuncia-se sobre a admissão ou não do candidato.

4 – A filiação do membro termina por retirada voluntária ou por exclusão.

5 – Em caso de retirada voluntária a decisão deve ser comunicada ao conselho de direcção pelo membro em causa, pelo menos três(3) meses antes do fim do ano civil.

A filiação cessa no fim do ano em curso.

ÓRGÃOS DA CÂMARA

Artigo 12º

1 – São órgãos da Câmara:

  • a)Assembleia Geral;
  • b)Conselho de Direcção;
  • c)Comissão de Controlo Fiscal;

2 – Nenhum associado pode estar representado em mais do que um órgão electivo da Câmara.

ÓRGÃO DE DIRECÇÃO

A assembleia geral e o órgão supremo da Câmara e constituída por todos

Artigo 13º

Os membros efectivo, na plenitude dos seus direitos sociais, membros honorários e correspondente.

(DOS ÓRGÃO AUXILIARES DA CÂMARA)

Artigo 32º

1 – O Tribunal de arbitragem da Câmara é um organismo independente, encarregue de resolver os litígios em matéria de Comércio Externo entre os seus membros e entre estes e terceiros e recorrem ao concurso de árbitros que agirão conforme as disposições que regem a arbitragem do Comércio internacional;

2 – O Presidente eleito pelo Conselho de Direcção da Câmara por um período de 3 anos, dirige a actividade do Tribunal de Arbitragem. O Presidente do Tribunal de Arbitragem é constituído por um Presidente , um vice-presidente e mais dois membros eleitos pelo Conselho de Direcção. O Presidium elege o Presidente, os vice-presidente , que estão habilitados a agir por conta do tribunal de Arbitragem;

3 – O “quórum” é fixado na maioria dos membros do presidium. As resoluções do Presidente são adaptadas pela maioria simples de votos dos membros presentes;

4 – A estrutura organizacional do Tribunal de Arbitragem e o funcionamento das instâncias são fixadas pelo regulamento do Tribunal.

(DAS FINANÇAS DA CÂMARA)

Artigo 33º

As receitas da Câmara são constituídas por:

  • a) jóias de ingresso;
  • b) quotas mensais do membros;
  • c) juros dos depósitos capitalizados;
  • d) prestações recebidas remuneração do serviços prestados;
  • e) certificados e quaisquer outros documentos;
  • f) donativos legados ou quaisquer outras receitas extraordinárias que a Câmara venha a receber.

Artigo 34º

As quotas dos membros são fixadas pela Assembleia Geral , as quantias a cobrar pelos serviços prestados pela Câmara serão fixadas pelo Secretário executivo mediante tarifas estabelecidas para o efeito.

Artigo 35º

O exercício económico financeiro decorre de 1 de Janeiro à 31 de Dezembro de cada ano.

(DISPOSIÇÕES FINAIS)

Artigo 36º

Poderão ser eleitos para todos os cargos sociais quaisquer pessoas jurídicas , que sejam membros efectivos, devendo indicar , no prazo máximo de 8 dias a pessoa física que a representa.

Artigo 37º

A Câmara não atribuirá aos seus Associados ou membros dos corpos directivos qualquer remuneração ou vantagens financeiras ou patrimoniais de qualquer espécie, sendo os seus recursos destinados exclusivamente à realização do seu fim social.

Artigo 38º

Os membros não responderão nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Câmara.

Artigo 39º

A Câmara só poderá dissolver-se quando a Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito, assim o deliberar. As deliberações sobre a dissolução da Câmara requerem o voto favorável de ¾ do total dos seus membros.